Razões de Apelação Criminal

Pedido de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva e extinção da punibilidade do réu...

Decisão Judicial sobre Representação em Ato Infracional

Liberação de menores por ausência de requisitos para internação provisória, à luz do princípio da excepcionalidade da restrição de liberdade...

Pedido de Homologação de Recuperação Extrajudicial

Plano de soerguimento empresarial com adesão de credores, nos termos do art. 163 da Lei nº 11.101/2005...

Execução de Alimentos

Cumprimento de obrigação alimentar fixada em título executivo extrajudicial, com pedido de prisão civil e penhora de bens em caso de inadimplemento...

Habilitação de Crédito em Inventário

Pedido de separação de bens do espólio para satisfação de dívida representada por nota promissória...

Impugnação à Contestação em Ação de Despejo por Denúncia Vazia

Refutação das alegações de nulidade da notificação premonitória e comprovação da legitimidade da atuação da imobiliária mandatária...

Reclamação Trabalhista com Pleito de Verbas Rescisórias e Adicional de Periculosidade

Ação trabalhista visando ao reconhecimento de direitos não adimplidos, com pagamento das parcelas rescisórias, FGTS, diferenças salariais e reflexos decorrentes da exposição a agente perigoso...

Reclamação Trabalhista com Pedido de Reversão de Justa Causa

Ação visando à nulidade da dispensa punitiva, com reconhecimento da rescisão imotivada e pagamento das verbas rescisórias devidas...

Contra-Razões ao Recurso Ordinário Trabalhista

Manutenção da Sentença que Reconheceu a Prescrição e o Enquadramento Jurídico Correto do Recorrente...

Ação de Revisão Criminal

Pedido de Redução da Pena e Cancelamento da Medida de Segurança em Razão da Inexistência de Reincidência Válida...

Recurso de Apelação Criminal

Pedido de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos diante da Reincidência Não Específica...

Pedido de Decretação de Falência em Recuperação Judicial

Requerimento do Administrador Judicial diante do Descumprimento das Obrigações Previstas no Plano de Recuperação...

Exposição de Motivos sobre Restrição de Crédito

Relato de Supressão de Benefícios Trabalhistas, Ações Judiciais em Curso e Impactos Financeiros no Adimplemento das Obrigações...

Ação de Despejo por Denúncia Vazia

Retomada do Imóvel Locado após Término Contratual e Recusa de Desocupação pelo Inquilino...

Recurso Administrativo Previdenciário

Impugnação ao Indeferimento de Benefício junto ao INSS por Desconsideração de Tempo de Contribuição...

Recurso Adesivo à Apelação em Procedimento Ordinário

Impugnação à Sentença em Contrato de Arrendamento Mercantil diante da Variação Cambial e da Quebra da Estabilidade Monetária...

Representação Criminal por Ameaça

Comunicação de crime previsto no art. 147 do Código Penal e requerimento de providências legais perante a autoridade policial...

Recurso de Apelação Criminal com Preliminar de Nulidade Processual

Alegação de deficiência técnica na defesa do réu e violação ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88)...

Decisão Judicial sobre Internação Provisória de Menores

Recebimento da representação e concessão de liberação, diante da excepcionalidade da restrição de liberdade prevista no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal...

Pedido de Extinção das Obrigações do Falido

Requerimento de declaração judicial da quitação dos débitos após o pagamento integral e inexistência de crime falimentar...